Agravante  e Agravado :MARIA DIAS
Advogado              :Dr. Giovanni Gosenheimer
Advogada              :Dra. Ana Paula Fontes de Andrade
Agravante  e Agravado :SEARA ALIMENTOS LTDA.
Advogado              :Dr. Valdir Antônio Ieisbick
Advogada              :Dra. Sarah Barrionuevo Ieisbick Piaseski

GMMEA/scm/lta

D E S P A C H O

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
A discussão nos autos gira em torno dos temas “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “VALORES ARBITRADOS” e “HORAS IN ITINERE”.
Interposto o recurso, também sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive, mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
No caso, a parte agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista (fls. 660/663), os trechos do acórdão regional referente ao tópico recorrido. No entanto, a transcrição, como feita, impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas.
Logo, não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, assim, patente a ausência de transcendência da causa no tópico em epígrafe.
Do exposto, não demonstrada a transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
A discussão travada nos autos prende-se ao tema “MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”.
Quanto ao tema “MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA”, interposto o recurso de revista também sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.
No caso, a parte recorrente, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de diversos trechos do tópico recorrido (fls. 692/696), todos negritados, sem contudo transcrever exatamente o trecho que trata da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como se evidenciou nos autos.
Logo, não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, assim, patente a ausência de transcendência da causa nos tópicos em epígrafe.
Com relação ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, verifico a inexistência de transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. A jurisprudência do TST vem proclamando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, em face da Súmula 126 do TST, somente é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, em que mantida a sentença que o fixou em R$ 15.000,00.
Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se.
Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator